A Portaria MCTI nº 9.563, publicada no final de novembro de 2025, trouxe alterações importantes nos procedimentos relacionados à prestação de informações e à análise dos projetos submetidos à fruição dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Entre os pontos mais relevantes para as empresas beneficiárias, destacam-se três mudanças que impactam diretamente o planejamento, o […]
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou recentemente o Formulário para Informações de Atividades de P&D referente ao ano-base de 2024 para aproveitamento dos benefícios da Lei do Bem, e trouxe uma novidade importante: o prazo para envio foi prorrogado até 30 de setembro de 2025. Essa decisão representa uma nova janela de […]
Tema recorrente de diversas palestras e workshops que promovemos para empresas e empreendedores(as), a Lei do Bem é um benefício fiscal concedido pelo governo federal para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas de produtos e processos. Quando falamos em inovação normalmente pensamos em algo totalmente novo, só que, para a Lei do […]
Antes de tudo, o que são bens intangíveis? Os bens intangíveis de uma empresa se caracterizam por serem uma propriedade imaterial, ou seja, possuem valor econômico, mas não existem fisicamente. Alguns exemplos de ativos intangíveis são: Licenças Direitos autorais Carteiras de clientes Tecnologia própria Patentes Marcas É comum notarmos que a maioria dos balanços patrimoniais […]
Nas outras postagens sobre esse assunto, vimos diversos pontos do benefício fiscal que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica, o que é P&D, os requisitos para aderir à Lei do Bem e as vantagens da mesma para as empresas. Também falamos sobre as principais obrigações acessórias para quem utiliza a Lei do […]
Recentemente, recebemos no nosso escritório um cliente que questionava a legalidade da cobrança das Tarifas de Água e de Esgoto sobre um loteamento sem infraestrutura hidráulica e sanitária. Ao responder a consulta, informamos que as concessionárias cobram indevidamente as respectivas tarifas sobre terrenos sem edificação/baldios. Verificamos também que alguns condomínios são cobrados indevidamente quando a […]
Olá, tudo bem? No último texto sobre a Lei do Bem, tratamos sobre os aspectos gerais do benefício fiscal que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica. Vimos o que é P&D, quais espécies de inovação podem ser incentivadas e os requisitos para aderir à Lei do Bem. Também falamos sobre o que […]
A maioria das empresas são constituídas por membros da mesma família, seja no Brasil ou fora dele. Até aí tudo bem, nenhum problema! Ocorre que a maioria das empresas familiares não estão preparadas para a sucessão do comando da empresa. Conflitos familiares Quando o patriarca ou matriarca da família deixa a administração dos negócios em […]
Quando se tem ideias e projetos inovadores, normalmente é necessário um capital inicial elevado para fazer o projeto ganhar fôlego. Esse capital pode ser buscado de algumas formas, tais como: investidores anjo, família e amigos, capital próprio e financiamento público. Se a opção for pelo investimento público, o governo atua financiando projetos de inovação de […]
Como programas de Compliance e de Governança Corporativa valorizam a sua empresa? As condutas ilegais adotadas por muitos agentes públicos em conluio com os empresários do nosso país tem sido objeto de muito debate atualmente. No entanto, além da reestruturação política e da conscientização dos cidadãos, existem ferramentas de prevenção dessas práticas insidiosas. A Lei […]