Decisão permite o adiamento do pagamento de tributos para empresa não-optante pelo Simples Nacional.

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Com a possibilidade de moratória tributária para todas as empresas sendo estudada pelos governos federal e estadual, decisão da Justiça Federal do Distrito Federal permite a suspensão do pagamento de tributos por três meses. Apesar de ser a única liminar nesse sentido que se tem conhecimento até agora, pode representar mais uma alternativa para as […]

CARF amplia entendimento dos insumos que dão direito ao crédito de PIS/Cofins

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Recentemente, publicamos aqui uma decisão do CARF que admitia créditos de PIS/Cofins sobre comissões pagas a representantes comerciais. Como comentamos naquela oportunidade, a decisão era uma sinalização de que o Tribunal administrativo passaria a seguir o conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.221.170. E de fato é o que […]

Rio Grande do Sul recebe autorização para criar programa de parcelamento tributário

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Em 06.11, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação de débitos tributários com generosos descontos de juros e multas. Conforme o Convênio ICMS n. 116/18, poderão ser incluídos no programa os débitos de ICMS vencidos até 30 de abril de 2018, mesmo […]

CARF admite créditos de PIS/Cofins sobre comissões

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Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu que uma empresa exportadora de café tome créditos de PIS/Cofins com as despesas de corretagem pagas aos representantes contratados. Foi uma decisão bastante relevante e que já está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o conceito de insumos, pelo qual […]

Como é definida a tributação de empresas de software?

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Recentemente, recebemos aqui na LemeVT, um cliente que vai abrir uma empresa de desenvolvimento de softwares. Como muitos outros empreendedores com os quais conversamos, ele estava com dificuldades para entender como adequar o seu novo projeto ao complicado sistema tributário brasileiro. A principal dúvida que esse novo empresário tinha era saber como (ou por quem) […]

Lei do Bem parte 3: Conheça os erros mais comuns no preenchimento do formulário

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Nas outras postagens sobre esse assunto, vimos diversos pontos do benefício fiscal que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica, o que é P&D, os requisitos para aderir à Lei do Bem e as vantagens da mesma para as empresas. Também falamos sobre as principais obrigações acessórias para quem utiliza a Lei do […]

Lei do Bem parte 2: Como elaborar o controle do seu benefício e reduzir a carga tributária

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Olá, tudo bem? No último texto sobre a Lei do Bem, tratamos sobre os aspectos gerais do benefício fiscal que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica. Vimos o que é P&D, quais espécies de inovação podem ser incentivadas e os requisitos para aderir à Lei do Bem. Também falamos sobre o que […]

Lei do Bem: Como reduzir tributos investindo em inovação

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Tema recorrente de diversas palestras e workshops que promovemos para empresas e empreendedores(as), a Lei do Bem é um benefício fiscal concedido pelo governo federal para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas de produtos e processos. Quando falamos em inovação normalmente pensamos em algo totalmente novo, só que, para a Lei do […]