A MP do Contribuinte Legal foi convertida em Lei e agora já é possível renegociar os débitos tributários federais com a Fazenda! A Portaria n. 9.924, publicada em 16 de abril de 2020, amplia a regulamentação da transação tributária prevista no artigo 171 do CTN e na Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n.

Em meio ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus, faz-se necessário dar um passo atrás para enxergar o cenário que estamos inseridos e como nos portaremos daqui para frente. Nesse momento, é importante a contextualização com outras crises passadas para entendermos como vamos sobreviver a atual. O professor Marco Antônio dos Santos Martins, doutor em

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional facilita a renegociação de débitos federais Para diminuir os impactos negativos que o novo Coronavírus certamente causará nas receitas das empresas brasileiras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou norma estabelecendo regras extraordinárias de parcelamento de tributos. Para muitas empresas com parcelamentos ordinários já celebrados, a renegociação dos débitos permite alongar a dívida e melhor o fluxo de caixa