Incorporadoras e condomínios podem receber indenizações milionárias

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Recentemente, recebemos no nosso escritório um cliente que questionava a legalidade da cobrança das Tarifas de Água e de Esgoto sobre um loteamento sem infraestrutura hidráulica e sanitária. Ao responder a consulta, informamos que as concessionárias cobram indevidamente as respectivas tarifas sobre terrenos sem edificação/baldios. Verificamos também que alguns condomínios são cobrados indevidamente quando a […]