A Portaria MCTI nº 9.563, publicada no final de novembro de 2025, trouxe alterações importantes nos procedimentos relacionados à prestação de informações e à análise dos projetos submetidos à fruição dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Entre os pontos mais relevantes para as empresas beneficiárias, destacam-se três mudanças que impactam diretamente o planejamento, o […]
Hoje vamos abordar uma das mudanças mais relevantes implementadas pelo MCTI no lançamento do novo FormP&D da Lei do Bem lançado em 2025. A partir do ano-base de 2024, houve uma alteração metodológica significativa na forma de contabilização dos pesquisadores com dedicação exclusiva aos projetos de P&D. Essa mudança impacta diretamente a apuração de um […]
O número de pareceres técnicos negativos emitidos pelo MCTI no âmbito da Lei do Bem tem aumentado de forma significativa nos últimos ciclos. Mesmo empresas que investem fortemente em inovação têm enfrentado dificuldades na aprovação dos projetos e alguns dispêndios, seja por motivos técnicos ou devidos a equívocos na análise dos projetos pelo MCTI. Ocorre […]
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou recentemente o Formulário para Informações de Atividades de P&D referente ao ano-base de 2024 para aproveitamento dos benefícios da Lei do Bem, e trouxe uma novidade importante: o prazo para envio foi prorrogado até 30 de setembro de 2025. Essa decisão representa uma nova janela de […]
Tema recorrente de diversas palestras e workshops que promovemos para empresas e empreendedores(as), a Lei do Bem é um benefício fiscal concedido pelo governo federal para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas de produtos e processos. Quando falamos em inovação normalmente pensamos em algo totalmente novo, só que, para a Lei do […]
O contexto atual, marcado por mudanças sociais e econômicas aceleradas, faz com que organizações dos setores público e privado tenham que se adequar para atender aos imperativos dos mercados de bens e serviços orientados pela oferta da globalização produtiva e da economia do conhecimento. As atividades com foco em inovação passam a ser fundamentais para […]
Antes de tudo, o que são bens intangíveis? Os bens intangíveis de uma empresa se caracterizam por serem uma propriedade imaterial, ou seja, possuem valor econômico, mas não existem fisicamente. Alguns exemplos de ativos intangíveis são: Licenças Direitos autorais Carteiras de clientes Tecnologia própria Patentes Marcas É comum notarmos que a maioria dos balanços patrimoniais […]
Nas outras postagens sobre esse assunto, vimos diversos pontos do benefício fiscal que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica, o que é P&D, os requisitos para aderir à Lei do Bem e as vantagens da mesma para as empresas. Também falamos sobre as principais obrigações acessórias para quem utiliza a Lei do […]
Recentemente, recebemos no nosso escritório um cliente que questionava a legalidade da cobrança das Tarifas de Água e de Esgoto sobre um loteamento sem infraestrutura hidráulica e sanitária. Ao responder a consulta, informamos que as concessionárias cobram indevidamente as respectivas tarifas sobre terrenos sem edificação/baldios. Verificamos também que alguns condomínios são cobrados indevidamente quando a […]
Olá, tudo bem? No último texto sobre a Lei do Bem, tratamos sobre os aspectos gerais do benefício fiscal que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica. Vimos o que é P&D, quais espécies de inovação podem ser incentivadas e os requisitos para aderir à Lei do Bem. Também falamos sobre o que […]