Antes de tudo, o que são bens intangíveis? Os bens intangíveis de uma empresa se caracterizam por serem uma propriedade imaterial, ou seja, possuem valor econômico, mas não existem fisicamente. Alguns exemplos de ativos intangíveis são: Licenças Direitos autorais Carteiras de clientes Tecnologia própria Patentes Marcas É comum notarmos que a maioria dos balanços patrimoniais

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Recentemente, recebemos no nosso escritório um cliente que questionava a legalidade da cobrança das Tarifas de Água e de Esgoto sobre um loteamento sem infraestrutura hidráulica e sanitária. Ao responder a consulta, informamos que as concessionárias cobram indevidamente as respectivas tarifas sobre terrenos sem edificação/baldios. Verificamos também que alguns condomínios são cobrados indevidamente quando a