Lançado novo programa de parcelamento tributário para empresas optantes pelo Simples Nacional

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Para diminuir os impactos negativos que o Coronavírus vem causando na receita das empresas brasileiras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou norma estabelecendo regras extraordinárias de parcelamento de tributos. A nova norma permite que o contribuinte quite os seus débitos em até 133 vezes, com um baixo valor de entrada, buscando facilitar a regularização […]

Lei da Liberdade Econômica

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A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica buscou simplificar e desburocratizar a atividade econômica no país. Seu propósito é garantir a liberdade no exercício da atividade econômica e reconhecer a boa-fé do particular e o reconhecimento da vulnerabilidade dos contribuintes perante o poder público. Princípios […]