A MP do Contribuinte Legal foi convertida em Lei e agora já é possível renegociar os débitos tributários federais com a Fazenda! A Portaria n. 9.924, publicada em 16 de abril de 2020, amplia a regulamentação da transação tributária prevista no artigo 171 do CTN e na Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n.