Lei da Liberdade Econômica

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A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica buscou simplificar e desburocratizar a atividade econômica no país. Seu propósito é garantir a liberdade no exercício da atividade econômica e reconhecer a boa-fé do particular e o reconhecimento da vulnerabilidade dos contribuintes perante o poder público. Princípios […]