Como antecipado pela LemeVT, o (CONFAZ) autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação de débitos tributários com generosos descontos de juros e multas.

Pois bem, na última semana foi publicado o Decreto Estadual n. 54.346/18, que regulamenta o programa.

A adesão ao programa e o pagamento da primeira parcela poderão ser feitos até 26 de dezembro de 2018 e o parcelamento abrangerá os débitos de ICMS vencidos até 30 de abril de 2018.

Todos os débitos incluídos no programa terão redução de 40% dos juros e os descontos podem chegar até 85% das multas, dependendo do número de parcelas previsto na tabela abaixo:

Número de parcelas% de desconto
Parcela única85%
Até 12 parcelas50%
De 13 a 24 parcelas40%
De 25 a 36 parcelas30%
De 37 a 60 parcelas20%
Acima de 60 parcelasSem redução

No caso de empresa enquadrada no Simples Nacional, o desconto das multas poderá chegar a 100%.

Poderão ser incluídos no novo parcelamento os débitos já parcelados nos programas anteriores “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013”, “EM DIA 2014”, “REFAZ 2015”, “REFAZ 2017” e “REFAZ COOPERATIVAS 2018”.

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