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A MP do Contribuinte Legal foi convertida em Lei e agora já é possível renegociar os débitos tributários federais com a Fazenda!
A Portaria n. 9.924, publicada em 16 de abril de 2020, amplia a regulamentação da transação tributária prevista no artigo 171 do CTN e na Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20.
Para muitas empresas com parcelamentos ordinários já celebrados, a renegociação dos débitos permite alongar a dívida e melhor o fluxo de caixa nesse período de crise!
A nova norma permite que o contribuinte quite os seus débitos em até 142 meses, com um baixo valor de entrada, e busca facilitar a regularização tributária dos contribuintes nesse momento de crise.
Para entender como aderir, elaboramos um resumo dos principais pontos da medida:

QUEM PODE ADERIR:
Todos os contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive os débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

PRAZO:
O prazo para adesão à transação extraordinária permanecerá aberto até 30 de junho de 2020.

FORMA DE ADESÃO:
Exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
• Entrada em valor correspondente a 1% dos débitos. Esse montante pode ser dividido em até 3 parcelas iguais e sucessivas;
• O restante do débito poderá ser parcelado em até 81 meses;
• O pagamento poderá ser feito em até 142 meses caso o contribuinte seja pessoa física, empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte, instituição de ensino, Santa Casa de Misericórdia, sociedade cooperativa e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014.
• Nestes casos, a primeira parcela do parcelamento será devida no último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão.
• Destaca-se que no caso das contribuições sociais patronais e do INSS, o parcelamento do restante do débito será de no máximo 57 meses.
Observações: o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de o contribuinte ser pessoa natural, empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte, instituição de ensino, Santa Casa de Misericórdia, sociedade cooperativa e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014; e a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

GRANDES DEVEDORES:
No caso de contribuintes com dívida total superior a R$ 15 milhões, o acordo de transação individual pode ser proposto pelo próprio devedor, com condições negociadas particularmente entre a empresa e a PGFN.
Também podem propor a transação os seguintes contribuintes:
• devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida;
• entes públicos, independentemente do valor da dívida
• empresas com dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas.
Para buscar esse acordo, a empresa deverá procurar a PGFN para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal. A LemeVT, por meio das áreas tributárias e de business modelling, pode lhe apoiar na descrição dos meios para extinção dos débitos e recuperação da empresa!

DÉBITOS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL:
O contribuinte que tiver débitos em discussão judicial, deverá:
• apresentar cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.
• A cópia do requerimento protocolado perante o juízo, deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE no prazo máximo de 60 dias, contados do decurso do prazo de diferimento.

DÉBITOS JÁ PARCELADOS:
Os contribuintes que já tiverem débitos parcelados também poderão aderir à proposta de transação extraordinária, porém deverão solicitar a desistência do parcelamento em curso.
Sendo caso de reparcelamento, a entrada deverá ser equivalente a 2% das inscrições selecionadas.

MANUTENÇÃO DE PENHORAS:
Mesmo com a adesão, ocorre a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
No entanto, há a possibilidade de o sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.

RESCISÃO DO PARCELAMENTO
O parcelamento será rescindido quando houver:
• o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;
• a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;
• a comprovação de que o devedor incorreu em fraude à execução e não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;
• a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
• a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
Importante: em virtude do novo Coronavírus, a PGNF também estabeleceu um conjunto de regras para cobrança da dívida ativa da União e suspendeu por até 90 dias os procedimentos para rescisão dos parcelamentos existentes.
Também ficam suspensos pelo mesmo prazo:
• o prazo para os contribuintes apresentarem impugnações nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
• o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
• e o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial.

Por fim, salientamos também que a transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 9.917/2020. (Lei n. 11.956/19.)

Para saber mais informações ou aderir à proposta de transação extraordinária, entre em contato com nossos especialistas por um dos nossos canais de atendimento ou diretamente pelo e-mail bibiana@lemevt.com.

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