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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional facilita a renegociação de débitos federais

Para diminuir os impactos negativos que o novo Coronavírus certamente causará nas receitas das empresas brasileiras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou norma estabelecendo regras extraordinárias de parcelamento de tributos.

Para muitas empresas com parcelamentos ordinários já celebrados, a renegociação dos débitos permite alongar a dívida e melhor o fluxo de caixa nesse período de crise!

A nova norma permite que o contribuinte quite os seus débitos em até 97 vezes, com um baixo valor de entrada, e busca facilitar a regularização tributária dos contribuintes nesse momento de crise. 

A Portaria n. 7.820, que foi publicada em 18 de março de 2020, amplia a regulamentação da transação tributáriaprevista no artigo 171 do CTN e na Medida Provisória nº 899/2019 (que recentemente foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial).

Para entender como aderir, elaboramos um resumo dos principais pontos da medida:

QUEM PODE ADERIR:

Todos os contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive os débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada. 

PRAZO: 

O prazo para adesão permanecerá aberto ao menos até a sanção presidencial da Medida Provisória n. 899/19, o que é estimado para ocorrer até o final do mês de abril.

FORMA DE ADESÃO:

Exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: • Entrada em valor correspondente a 1% dos débitos. Esse montante pode ser dividido em até 3 parcelas iguais e sucessivas;• O restante do débito poderá ser parcelado em até 81 meses;• O pagamento poderá ser feito em até 97 meses caso o contribuinte seja pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.• Nestes casos, a primeira parcela do parcelamento será devida no último dia útil do mês de junho de 2020.• Destaca-se que no caso das contribuições sociaispatronais e do INSS, o parcelamento do restante do débito será de no máximo 57 meses.

Observações: o valor das parcelas não poderá serinferior a R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de ocontribuinte ser pessoa natural ou empresário individual ou microempresa ou empresa de pequeno porte e a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

DÉBITOS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL:

O contribuinte que tiver débitos em discussão judicial, deverá:• apresentar cópia do requerimento de desistência dasações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.• A cópia do requerimento protocolado perante o juízo, deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE no prazo máximo de 60 dias.

DÉBITOS JÁ PARCELADOS:

Os contribuintes que já tiverem débitos parcelados também poderão aderir à proposta de transação extraordinária, porém deverão solicitar a desistência do parcelamento em curso.

Sendo caso de reparcelamento, a entrada deverá ser equivalente a 2% das inscrições selecionadas. 

MANUTENÇÃO DE PENHORAS:

Mesmo com a adesão, ocorre a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

No entanto, há a possibilidade de o sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.

RESCISÃO DO PARCELAMENTO 

O parcelamento será rescindido quando houver:• o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;• a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;• a comprovação de que o devedor incorreu em fraude à execução e não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;• a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;• a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

Importante: em virtude do novo Coronavírus, a PGNF também estabeleceu um conjunto de regras para cobrança da dívida ativa da União e suspendeu por até 90 dias os procedimentos para rescisão dos parcelamentos existentes.

Também ficam suspensos pelo mesmo prazo:• o prazo para os contribuintes apresentarem impugnações nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; • o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;• e o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial.

Por fim, salientamos também que a transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 11.956/19.

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