Leis

A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica buscou simplificar e desburocratizar a atividade econômica no país. Seu propósito é garantir a liberdade no exercício da atividade econômica e reconhecer a boa-fé do particular e o reconhecimento da vulnerabilidade dos contribuintes perante o poder público.

Princípios

Para que serve nova Lei?

As novas regras buscam simplificar e desburocratizar a atividade econômica no país, apoiando o empreendedorismo e deixando as “regras do jogo” menos complexas. Para isso, se baseia em quatro princípios:

  • a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
  • a boa-fé do particular perante o poder público;
  • a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
  • o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Em suma, a lei busca garantir na prática um direito previsto no artigo 170 da Constituição Federal, que é o livre exercício de qualquer atividade econômica.

INVESTIMENTOS

Lei da Liberdade Econômica: Fundos de investimento

Alterações à lei das S/A

A principal alteração no artigo 85 da lei das sociedades anônimas busca se adaptar às novas tecnologias. Isso porque alterou a arcaica previsão da obrigatoriedade de assinatura de lista ou boletim para formalizar a subscrição de ações de companhias abertas.

Agora, sendo a liquidação feita por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários, não haverá a necessidade da assinatura.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Lei da Liberdade Econômica:

É possível ter uma sociedade limitada com apenas um sócio?

Desde setembro de 2019 é possível abrir uma empresa de responsabilidade com apenas um titular, sem a necessidade de um aporte mínimo de capital social (obrigatório na na EIRELI). Antes da mudança do art. 1.052 do Código Civil, uma sociedade limitada só podia ser constituída por 2 ou mais sócios.

DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA

Lei da Liberdade Econômica:

Evolução nos critérios da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração em caso de “confusão patrimonial” ou de “desvio de finalidade da pessoa jurídica” já era possível antes da Lei da Liberdade Econômica. A novidade é que agora está claro que o desvio de finalidade é a utilização maliciosa da pessoa jurídica para prejudicar seus credores ou praticar ilícitos.

Pelo texto, a confusão patrimonial se configura quando não há separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios. Isso pode ser caracterizado em várias situações, como quando a empresa paga rotineiramente as obrigações do sócio, transfere propriedades sem contraprestação, dentre outras.

Outro ponto positivo é que ficou expresso que o simples fato de várias empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica delas caso os demais requisitos do instituto não estejam preenchidos.

CONTRATUAL

Revisão de contratos comerciais: mínima intervenção e máxima liberdade contratual

Lei da Liberdade Econômica passa a prever que nas relações contratuais entre particulares deve prevalecer o princípio da intervenção mínima.

A Lei da Liberdade Econômica prevê que nas relações contratuais entre particulares deve prevalecer o princípio da intervenção mínima. Ou seja, a revisão dos contratos deve ser a exceção, e não a regra, como frequentemente ocorria anteriormente.

Foi adicionado no Código Civil o artigo 421-A estabelecendo que os contratos civis (entre duas partes que não exercem atividade empresarial) e empresariais (entre duas partes que exercem atividade empresarial) são presumidos paritários e simétricos, isto é, concluídos “de igual para igual”, sem que um dos contratantes seja muito mais poderoso ou instruído que o outro.

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