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Para diminuir os impactos negativos que o Coronavírus vem causando na receita das empresas brasileiras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou norma estabelecendo regras extraordinárias de parcelamento de tributos.

A nova norma permite que o contribuinte quite os seus débitos em até 133 vezes, com um baixo valor de entrada, buscando facilitar a regularização tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional nesse momento de crise.

A Portaria n. 18.731, que foi publicada em 07 de agosto de 2020, amplia o prazo de parcelamento de débitos federais estabelecido pela Lei n. 10.522/2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação.

Para entender como aderir, elaboramos um resumo dos principais pontos da medida:

Quem pode aderir:

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, que tenham débitos inscritos em dívida ativa da União.

Também podem ser incluídos os débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não.

BENEFÍCIOS:

  • Redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

 

Condições de pagamento:

  • O valor da entrada será valor correspondente a 0,334% dos débitos objeto do parcelamento, que poderá ser pago em 12 meses;
  • O restante do débito poderá ser parcelado em até 133 meses, com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, limitado até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;
  • O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Observação: A entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, caso não ocorra o pagamento, a adesão ao plano será indeferida, sendo facultado nova adesão enquanto não encerrado o prazo de adesão.

 

Prazo:

O contribuinte que optar pela adesão à proposta de transação excepcional, deverá prestar as informações e aderir ao plano até 29 de dezembro de 2020.

 

Por fim, salientamos também que a transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 9.917/2020.

 

Para saber mais informações ou aderir à proposta de transação extraordinária, entre em contato com nossos especialistas por um dos nossos canais de atendimento.

 

Por Bibiana Morem Teixeira

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