No final do mês passado foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul a Lei n. 15.228/18, que regulamenta da Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) no âmbito estadual. A Lei prevê a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e prevê a exigência da adoção de Programa de Integridade pelas empresas que venham a contratar com o Estado do Rio Grande do Sul.

A partir dessa Lei todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público privada com a Administração Pública Estadual serão obrigadas a implementar Programa de Integridade, no prazo de 180 dias, a contar da data de celebração do contrato.

A não implementação das medidas de integridade acarretará em multa de 0,02%, por dia, incidente sobre o valor do contrato, podendo implicar até mesmo na impossibilidade de nova contratação da empresa com o Estado, bem como na sua inscrição junto ao Cadastro Informativo das Pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual – CADIN/RS.

Essa notícia já era esperada por nós da LemeVT, que há algum tempo estamos alertando nossos clientes sobre a importância da implementação dos programas de integridade nas empresas.

Com a publicação, o Rio Grande do Sul se tornou o 18º Estado a regulamentar, no âmbito estadual, a Lei Anticorrupção.

Por hora, essa exigência legal se restringe às empresas que contratam diretamente com a Administração Pública, mas a tendência é que o Programa de Integridade seja requisito indispensável a toda empresa, independentemente de ter ou não relacionamento direto com a Administração Pública. É o início de uma mudança cultural já que o mercado não tolera mais qualquer prática irregular.

Afora, cabe às empresas implementarem os Programas para uma melhor otimização dos recursos e maior proteção contra fraudes e irregularidades.

Veja mais detalhes em: http://www.pge.rs.gov.br/pge-passa-a-apurar-responsabilidade-de-pessoas-juridicas-e-a-celebrar-acordos-de-leniencia-no-ambito-da-lei-anticorrupcao