Rio Grande do Sul cria o REFAZ 2018
Como antecipado pela LemeVT, o (CONFAZ) autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação de débitos tributários com generosos descontos de juros e multas. Pois bem, na última semana foi publicado o Decreto Estadual n. 54.346/18, que regulamenta o programa. A adesão ao programa e o pagamento da primeira parcela […]