Rio Grande do Sul recebe autorização para criar programa de parcelamento tributário

Jordana Felchilcher | 12/11/2018

No dia 06 de novembro de 2018, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação de débitos tributários com generosos descontos de juros e multas.

Conforme o Convênio ICMS n. 116/18, poderão ser incluídos no programa os débitos de ICMS vencidos até 30 de abril de 2018, mesmo aqueles não constituídos ou não inscritos em dívida ativa.

Os principais benefícios previstos no Convênio aprovado pelo CONFAZ são:

  • Redução de até 40% dos juros;

  • Redução de até 85% das multas e acréscimos legais;

  • Possibilidade de parcelamento em até 120 meses;

  • Possibilidade de redução dos honorários advocatícios.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, na época em que não recolheram os tributos, os benefícios são ainda maiores, admitindo-se a redução em até 100%!

O prazo máximo previsto no Convênio para adesão é até 26 de dezembro de 2018, razão pela qual a regulamentação do novo programa de parcelamento deve ser publicada em breve pelo Estado.

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Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/convenio-icms-116-18

Escrito por Henrique Caimi Ribeiro

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