Empresa é condenada com base na Lei Anticorrupção

Jordana Felchilcher | 05/11/2018

Com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/13), a Corregedoria da Receita Federal condenou a THN Fabricação de Auto Peças Brasil por tentativa de suborno de um funcionário da Receita Federal.

Segundo informações, a THN é uma empresa coreana, fornecedora de montadoras como Hyundai e Kia e um de seus colaboradores teria oferecido vantagem indevida a um servidor da Receita, que além de recusá-la, apresentou a denúncia à Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) da Corregedoria, órgão responsável pela coordenação e aplicação da lei no âmbito da Receita Federal.

O processo é sigiloso, mas segundo a Portaria n. 430/2018, a empresa foi condenada com base no art. 5º, inciso I, da Lei Federal n. 12.846/18: “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.”

Além da multa de R$ 552.000,00 (art. 6, inciso I, da Lei 12.846), a empresa terá que publicar a decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação (art. 6, inciso II, da Lei Federal n. 12.846). Essa foi a primeira condenação no âmbito da Receita Federal, sendo que desde que começou a vigorar em 2014, a Lei Anticorrupção já foi responsável pela abertura de mais de 180 processos e 30 condenações em todas as esferas da Administração Pública, segundo informações da própria Controladoria Geral da União (CGU).

Isso demonstra que apesar de recente, a Lei tem sido aplicada com vigor. Como reflexo disso, diversas empresas têm buscado implementar mecanismos de prevenção, detecção e respostas em casos de práticas de corrupção.

Mais que uma tendência, tem se tornado política essencial para as empresas a instituição de Programas de Compliance com o objetivo de melhorar o controle e conferir uma maior proteção contra fraudes e irregularidades.

Além disso, vem se aproximando o momento em que qualquer relação (direta ou indireta) com o Poder Público vai exigir a prévia existência de Programas de Integridade por toda e qualquer empresa, a exemplo do que já ocorre na maioria dos Estados, inclusive, no Rio Grande do Sul (Lei Estadual  n. 15.228/18).

Se você quer implementar essas Políticas de prevenção, detecção e remediação na sua empresa, contate-nos para conversarmos mais sobre esse assunto!

Veja mais detalhes em: https://www.jota.info/justica/receita-federal-lei-anticorrupcao-15102018

Escrito por Vinicius Ruas Duarte

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